Questão em destaque · Q2634590
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único
CETAP · PGE PA · 2021
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P2634590
ID: 2634590
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Médio
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
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