Questão em destaque · Q2634696
Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar n o 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-G
FCC · DPE MT · 2022
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P2634696
ID: 2634696
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar no 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui
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