Questão em destaque · Q2634798
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2022
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P2634798
ID: 2634798
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Competência ou sujeito (agente competente) · Finalidade · Motivo ou causa · Objeto ou conteúdo · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Médio
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
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