Questão em destaque · Q2634867

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbi

IBADE · Câmara de Acrelândia · 2022

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P2634867

ID: 2634867

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBADE

Ano: 2022

Nível: Superior

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I- A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas os atos de seu procedimento, incluído o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II- O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III- As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte por ausência de previsão legal.

São CORRETAS as afirmativas: