Questão em destaque · Q2634874
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou
IBADE · Câmara de Acrelândia · 2022
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P2634874
ID: 2634874
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a administração deverá conter, EXCETO:
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