No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que p

É de se constatar que cada ente político integrante da estrutura federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituirá regime jurídico único e próprio para regular suas relações com seus servidores.

Uma de suas características é de se referir a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador, sendo essa relação marcadamente contratual.

É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

Tem como característica a pluralidade normativa, haja vista que não há um único estatuto funcional, são múltiplos os estatutos funcionais existentes.