Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.