Questão em destaque · Q2635510
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. criar taxas relativas ao poder de polícia administr
FEPESE · Prefeitura de Criciúma · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2635510
ID: 2635510
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Lei Complementar · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...