Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.