Questão em destaque · Q2636650
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de t
FUNECE IEPRO · METROFOR · 2022
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P2636650
ID: 2636650
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Banca: FUNECE IEPRO
Ano: 2022
Nível: Superior
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
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