Questão em destaque · Q2636656

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Fed

FUNECE IEPRO · METROFOR · 2022

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P2636656

ID: 2636656

Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Efeitos da decisão · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário

Banca: FUNECE IEPRO

Ano: 2022

Nível: Superior

Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,