A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou a

contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.