Questão em destaque · Q2636826

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municip

FEPESE · FAPESC · 2022

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P2636826

ID: 2636826

Direito AdministrativoAssunto: Rescisão de Pleno Direito · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FEPESE

Ano: 2022

Nível: Superior

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.

Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.

Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021: