Questão em destaque · Q2637494

A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. - C

FGV · TRT 13 · 2022

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P2637494
ID: 2637494
Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos da justiça do trabalho (artigo 111 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.

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Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.

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À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra

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