Questão em destaque · Q2637505

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia

FGV · TRT 13 · 2022

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P2637505
ID: 2637505
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.

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Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

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