Questão em destaque · Q2637600

José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa situaçã

CESPE CEBRASPE · FUB · 2022

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P2637600
ID: 2637600
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agentes Públicos · Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa situação, o afastamento de José não impede que ele seja promovido, haja vista que a vedação constitucional à promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.

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