Questão em destaque · Q2637619
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internaciona
FGV · TRT 13 · 2022
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P2637619
ID: 2637619
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
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