A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualq

não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.

não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.

será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.