Questão em destaque · Q2637750

Analise os itens I a IV sobre poder de polícia: I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e

FUNDEP · MPE MG · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2637750
ID: 2637750
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:


I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.

III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.


Assinale a alternativa CORRETA:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...