Questão em destaque · Q2637762

Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a A

FUNDEP · MPE MG · 2022

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P2637762
ID: 2637762
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos:


I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou sanatória, de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, podendo recair sobre atos vinculados ou discricionários, produz sempre efeitos ex nunc.

II. A revogação, consistente na retirada, pela Administração, de um ato administrativo legítimo e eficaz do mundo jurídico, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente, produz sempre efeitos ex tunc.

III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que entenda ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo.


É CORRETO afirmar:

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