Questão em destaque · Q2638063

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transit

CESPE CEBRASPE · INSS · 2022

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P2638063

ID: 2638063

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Médio

A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.