Questão em destaque · Q2638067

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, le

CESPE CEBRASPE · INSS · 2022

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P2638067
ID: 2638067
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta · Entidades integrantes da Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.

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