Questão em destaque · Q2638092

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conv

CESPE CEBRASPE · INSS · 2022

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P2638092
ID: 2638092
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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