Questão em destaque · Q2638107

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem cr

CESPE CEBRASPE · PM RO · 2022

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P2638107

ID: 2638107

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.