De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.