Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa,

O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.

O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.

O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.

A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.

A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.