Questão em destaque · Q2638199
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene
CESPE CEBRASPE · PM RO · 2022
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P2638199
ID: 2638199
Direito Penal MilitarAssunto: Medidas de Segurança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas
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