Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu territó

constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.