Questão em destaque · Q2638493

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sen

FGV · SF · 2022

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P2638493
ID: 2638493
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Título III - Dos Direitos e Vantagens · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.


De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia

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