Questão em destaque · Q2638494

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servi

FGV · SF · 2022

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P2638494
ID: 2638494
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público.


No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

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