Questão em destaque · Q2638499

Maria, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, na condução de determinado processo administrativo que tratava de questão meram

FGV · SF · 2022

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P2638499
ID: 2638499
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Maria, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, na condução de determinado processo administrativo que tratava de questão meramente patrimonial, praticou ato ilícito que causou danos materiais a Carla, administrada que figurava como parte no mencionado processo.


Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face

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