Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no

Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:

I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.

II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.

Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em