Questão em destaque · Q2639425
Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que: I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicam
FGV · SF · 2022
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Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que:
I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.
Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que
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