Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.

criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.

alteração de estrutura de carreira.

criação de despesa obrigatória.