Questão em destaque · Q2639590

Carlos, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, no exercício da função, ao realizar revista pessoal no cidadão Antônio, inobservou as normas e os protocolos d

FGV · SF · 2022

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P2639590
ID: 2639590
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Carlos, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, no exercício da função, ao realizar revista pessoal no cidadão Antônio, inobservou as normas e os protocolos de regência, aplicando, de forma culposa, excesso de força, que causou luxação no ombro do administrado.

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Inconformado, Antônio buscou assistência jurídica na Defensoria Pública da União, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais e obteve êxito integral na demanda.

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No caso em tela, Carlos

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