Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.