São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

matéria tributária da competência da União.

servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

organização administrativa e judiciária dos Territórios.

modificação do efetivo das forças armadas.

normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.