Questão em destaque · Q2640041
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6 o , da Constituição Federal, a ação por danos causad
FCC · Prefeitura de Teresina · 2022
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Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral:
A teor do disposto no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.
(RE 1.027.633, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-8-2019, P, DJE de 6-12-2019, Tema 940)
Tal decisão é calcada em explicação teórica sobre a relação entre o Estado e seus agentes, qual seja, a teoria
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