Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços di

submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.

vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.

possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.

imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.