Questão em destaque · Q2640104

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao

FCC · Prefeitura de Teresina · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2640104
ID: 2640104
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competências dos municípios · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município


I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.

III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.


Está correto o que se afirma APENAS em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...