Questão em destaque · Q2640155

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao

FGV · SF · 2022

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P2640155
ID: 2640155
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,

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