Andrea, pessoa com deficiência e de nacionalidade italiana que, embora mantivesse vínculos com o país de origem, residia regularmente no território brasileiro, passou por grave cri

indeferido, pois os estrangeiros, com exceção dos portugueses, somente possuem o direito à igualdade de tratamento, em relação aos brasileiros, no que diz respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão.

deferido, pois a imposição constitucional de que o benefício assistencial seja direcionado a quem dele necessitar não distingue entre nacionais e estrangeiros, devendo preponderar a solidariedade.

deferido, desde que benefício similar seja assegurado aos brasileiros, na Itália, por força do princípio da reciprocidade ou, mesmo, que o Brasil seja signatário de tratado multilateral sobre a matéria.

indeferido, pois o pagamento de benefício assistencial pressupõe a prévia indicação de fonte de custeio, o que ainda não foi definido.

indeferido, pois a fruição do benefício carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional, que ainda não foi editada.