O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de

eventual homicídio doloso praticado por militar empregado na garantia de lei e da ordem contra civil, na vigência dos Decretos de 18 de julho e de 31 de dezembro de 2017, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderia ser emendada, se ela própria não o vedasse expressamente, durante a intervenção federal.

o interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa.

devem estar indicados no Decreto que determinou a intervenção federal, nos termos e limites da lei, eventuais restrições aos direitos de reunião e de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas.

a intervenção seria inconstitucional se houvesse sido total, em vez de limitada à área de Segurança Pública.