Questão em destaque · Q2640559
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na
FGV · SF · 2022
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P2640559
ID: 2640559
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
O verbete de Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se do princípio da administração pública da
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