Questão em destaque · Q2640857
Sabe-se que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, desde a expedição do diploma, a Constituição
IDECAN · SEDHAST · 2022
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P2640857
ID: 2640857
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior
Sabe-se que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Entretanto, desde a expedição do diploma, a Constituição Federal prevê a possibilidade de eles serem submetidos a julgamento criminal perante:
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