Questão em destaque · Q2640860

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:

IDECAN · SEDHAST · 2022

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P2640860
ID: 2640860
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:

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