Questão em destaque · Q2640865
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciár
IDECAN · SEDHAST · 2022
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P2640865
ID: 2640865
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.
II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.
III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.
Assinale:
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