O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por t

associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.

incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.

apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.

falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.

apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.