Questão em destaque · Q2641013

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requ

Instituto AOCP · PC GO · 2022

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P2641013
ID: 2641013
Direito Processual PenalAssunto: Espécies de Liberdade Provisória · Concessão de Fiança pela Autoridade Policial · Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos · Conclusão do inquérito policial
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Se necessário à prevenção dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem informações que permitam a localização dos suspeitos do delito em curso.

II. O valor da fiança será determinado com base nas condições pessoais de fortuna e vida pregressa, sendo irrelevante a natureza da infração.

III. No que diz respeito ao inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

IV. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.

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