Questão em destaque · Q2641410

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei nº 10.257 de 2001, conhecida como

FGV · SF · 2022

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P2641410

ID: 2641410

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Banca: FGV

Ano: 2022

Nível: Superior

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.

I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.

II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.

III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.

Está correto o que se afirma em